LTCAT - QUAIS EMPRESAS PRECISAM ELABORÁ-LO?

LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho, estabelecido e adotado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), é de grande importância para as empresas que seguem o regime da CLT e visa, sobretudo, registrar os agentes nocivos à saúde ou à integridade física dos trabalhadores.

O LTCAT é a fonte de informações utilizada no preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, com o início da 4ª Fase do eSocial, eventos de Segurança e Saúde do Trabalho, a necessidade de realizar o LTCAT é fundamental, porque é através das informações contidas nele que o evento S-2240 deve ser preenchido e envidado para o sistema do eSocial.

TODAS as empresas estão obrigadas a preencherem o PPP em meio eletrônico para todos os segurados, independentemente do ramo de atividade da empresa e da exposição a agentes nocivos, logo, TODAS empresas também devem realizar a elaboração do LTCAT. Hoje, mesmo que a empresa não tenho riscos nocivos é necessário o laudo técnico para comprovar tal situação, de acordo com a Portaria nº 1.010, de 24 de dezembro de 2021 do Ministério do Trabalho e Previdência. O laudo só pode ser realizado por engenheiro de segurança do trabalho, com o respectivo número da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA) ou por médico do trabalho, indicando os registros profissionais para ambos.

As multas relacionadas a essa infração foram atualizadas em janeiro de 2021 pela Portaria 477 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho - SEPRT, o artigo 8 da Portaria 477 atualiza o inciso II do artigo 283 do Decreto Nº 3048/99 que passa a vigorar a multa de R$ 26.565,90 para a empresa que deixar de manter LTCAT atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores.

Você já tem o seu LTCAT atualizado ou ainda precisa elabora-lo? Qualquer dúvida entre em contato para resolvermos o seu problema.